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Legislação Municipal

Título do documento Número Ano Tipo de Lei Data da Publicação
Estabelece Horário Especial de Expediente nas datas dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo da FIFA 2022. 77 2022 Portarias 02/12/2022
Autoriza o reajuste da mensalidade do Município perante o Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu e altera a Lei Municipal nº 937, de 17 de agosto de 1994. 3036 2022 Lei 30/11/2022
Denomina o Centro de Eventos 01 do Balneário para Centro de Eventos Silom Schimidt e dá outras providências. 3037 2022 Lei 30/11/2022
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Santa Helena filiar-se e a contribuir mensalmente com o Conselho De Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu. 3038 2022 Lei 30/11/2022
Regula o procedimento de acesso a informações públicas, classificação e reclassificação de informações sigilosas, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Helena, garantidos no inciso XXXIII, do artigo 5.º, no inciso II, do §3.º do artigo 37 e no §2.º do artigo 216, da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. 171 2022 Resoluções 30/11/2022
Concede Férias a Servidora 76 2022 Portarias 24/11/2022
Reconhece Elevação de Nível a Servidora 75 2022 Portarias 24/11/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 3034 2022 Lei 23/11/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. 3033 2022 Lei 23/11/2022
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena. 170 2022 Resoluções 23/11/2022
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Última modificação em 05/12/2022 às 7:25